Relatório Anual da Actividade

Mês agosto

Relatório Anual da Actividade

Data 17/08/2005

A Portaria nº 1184/2002 de 29 de Agosto aprovou o Modelo de Relatório Anual da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST).
Com esta portaria foi introduzida a imposição legal de entrega do modelo por parte de entidades patronais com mais de 50 funcionários durante Junho de 2003.

A Primavera Software optou por não disponibilizar este mapa na Gestão de Pessoal, em Junho de 2003, pelos seguintes motivos:

1. As funcionalidades em causa inserem-se numa área não abordada pela Primavera Software nos seus produtos (Higiene e Segurança no Trabalho);
2. As informações completas sobre este mapa foram disponibilizadas pela entidade competente na última semana de Maio, o que inviabiliza o seu desenvolvimento em tempo útil;
3. Existe ainda por parte do IDICT questões pouco claras quanto à interpretação da lei e à obrigatoriedade do modelo ser entregue em 2003. Esta questão levanta-se pelo facto da Lei ter saído em Agosto de 2002 e o relatório necessitar de dados referentes a Janeiro 2002;
4. A elaboração do relatório vai obrigar à disponibilização de um módulo da Gestão de Pessoal que permita recolher toda a informação necessária ao seu preenchimento;
5. O Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional no seu site, www.detefp.pt, vai disponibilizar em breve uma aplicação informática para preenchimento directo da informação do Relatório.

A Primavera Software vai estudar nos próximos tempos se se justifica o desenvolvimento desta funcionalidade.

Para mais informações contacte

  • Sílvia Carvalho

    Marketing, comunicação e média

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    ou nº grátis: 800 789 789

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