Limites de isenção IRS 2013

Mês fevereiro

Limites de isenção IRS 2013

Data 07/02/2013

No passado dia 31 de Dezembro de 2012, a publicação da Lei n.º 66-B/2012 veio trazer algumas alterações nos limites de isenção em sede de IRS para o corrente ano.

Assim sendo, a lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2013 manteve o limite máximo das ajudas de custo diárias das deslocações no país, mas reduziu o valor deste tecto para as deslocações no estrangeiro. Ficaram igualmente inalterados os valores de isenção do subsídio de viagem anteriormente em vigor, mas houve lugar a um aumento das distâncias a partir das quais são devidas ajudas de custo.

Quanto ao subsídio de alimentação, foi eliminada a majoração quando este é pago em dinheiro, fixando-se o limite de isenção nos 4,27 euros. Este limite é aumentado para os 6,83 euros quando o subsídio é pago em vales de refeição.

2011

2012

2013

Subsídio de Refeição

6,41 euros

5,12 euros

4,27 euros (1)

Ajudas de Custo
Órgãos Sociais
- Deslocações no país
- Deslocações no estrangeiro
Outros
- Deslocações no país
- Deslocações no estrangeiro



69,19 euros
133,66 euros

50,20 euros
119,13 euros



69,19 euros
133,66 euros

50,20 euros
119,13 euros



69,19 euros
100,24 euros

50,20 euros
89,35 euros

Subsídios de viagem e de marcha (por Km)
Transporte em automóvel próprio
Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviços públicos
Transporte em automóvel de aluguer:
- Um funcionário
- Dois funcionários

- Três ou mais funcionários



0,36 euros
0,11 euros


0,34 euros
0,14 euros por pessoa
0,11 euros por pessoa



0,36 euros
0,11 euros


0,34 euros
0,14 euros por pessoa
0,11 euros por pessoa



0,36 euros
0,11 euros


0,34 euros
0,14 euros por pessoa
0,11 euros por pessoa


(1) - Caso o Subsídio de refeição seja pago através de vales de refeição o limite é de 6,83€

Nota: Só há direito a ajudas de custo:
- nas deslocações diárias para além de 20km (2012 – 5km);
- nas deslocações por dias sucessivos para além dos 50km (2012 – 20km)

Se necessitar de algum esclarecimento adicional sobre este ou outros assuntos, contacte o Suporte Alvo através do número gratuito 800 789 789 ou do endereço [email protected]. Estamos disponíveis todos os dias úteis entre as 8:00 e as 20:00 e aos Sábados das 10:00 às 18:00.

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