Limites de isenção IRS 2011

Mês janeiro

Limites de isenção IRS 2011

Data 20/01/2011

No passado dia 28 de Dezembro, a publicação do Decreto-Lei nº 137/2010 veio alterar os valores das ajudas de custo e do subsídio de transporte a atribuir na função pública. Estes limites são igualmente válidos para o sector privado e têm implicações tanto a nível fiscal como nas contribuições para a segurança social.

Como se pode verificar na tabela em baixo, na generalidade todos os escalões de ajudas de custo foram reduzidos. A única excepção prende-se com os trabalhadores equiparados a membros do Governo, tais como os gerentes ou administradores da empresa, cujo limite se mantém.

Tipo de Despesa

2010

2011

Ajudas de custo por dia (Portugal)
Vencimentos até 892,53 euros
Vencimentos entre 892,53 e 1.355,96 euros
Vencimentos superiores a 1.355,96 euros
Trabalhadores equiparados a membros do Governo


46,86 euros
51,05 euros
62,75 euros
69,19 euros


39,83 euros
43,39 euros
50,20 euros
69,19 euros

Subsídio de transporte por Km
Automóvel próprio


0,40 euros


0,36 euros

Nas situações em que uma empresa paga a um trabalhador (incluindo os gerentes) um valor superior aos indicados na tabela acima, o excedente será considerado rendimento da categoria A, o que significa que fica sujeito a IRS. Por outro lado, com a entrada em vigor do novo Código Contributivo, o valor excedente fica igualmente sujeito a Segurança Social (33% em 2011, 66% em 2012 e 100% em 2013).

Informamos ainda que relativamente ao subsídio de alimentação, os valores mantém-se inalterados para todos os trabalhadores.


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