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Esta regulamentação traduz-se numa extensão do Imposto Especial de Consumo (IEC) que à semelhança do Imposto sobre as Bebidas Alcoólicas (IABA), prevê a aplicação do Imposto sobre as bebidas não alcoólicas no momento da sua introdução no consumo.
Estão abrangidos todos os agentes económicos, nomeadamente as empresas produtoras, importadoras ou armazenistas que efetuem a introdução ao consumo das bebidas abrangidas exceto se forem titulares de um dos estatutos que permitem a transação em regime de suspensão do imposto.
Quando vai estar disponível esta nova funcionalidade no seu ERP Primavera?
Suporte mínimo ao IBNA com a atualização disponibilizada em 30-01-2017
Esta atualização vai permitir a aplicação do IBNA nos documentos de venda e a sua comunicação através da DIC (Declaração de Introdução no Consumo em formato XML)
Suporte total ao IBNA
Brevemente será disponibilizada uma nova atualização que vai permitir tratar todos os aspetos relacionados com o IBNA, incluindo o eDIC (DIC em formato eletrónico) e algumas melhorias ao IEC em geral.
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