IBNA - Imposto sobre as Bebidas não Alcoólicas

Mês janeiro

Tratamento do novo Imposto sobre as Bebidas não Alcoólicas já está disponível no software Primavera

Data 30/01/2017

Ibna 550x288Foi publicada a Portaria nº 32/2017 no passado dia 18 de Janeiro que regulamenta o regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas, previsto no Orçamento de Estado para 2017.

Esta regulamentação traduz-se numa extensão do Imposto Especial de Consumo (IEC) que à semelhança do Imposto sobre as Bebidas Alcoólicas (IABA), prevê a aplicação do Imposto sobre as bebidas não alcoólicas no momento da sua introdução no consumo.

Estão abrangidos todos os agentes económicos, nomeadamente as empresas produtoras, importadoras ou armazenistas que efetuem a introdução ao consumo das bebidas abrangidas exceto se forem titulares de um dos estatutos que permitem a transação em regime de suspensão do imposto.

Após 1 de fevereiro de 2017, os comercializadores de bebidas não alcoólicas só podem adquirir ou receber produtos que já tenham sido previamente introduzidos no consumo e os documentos de venda emitidos terão de refletir o IBNA aplicável. Como medida transitória, as introduções no consumo relativas ao mês de Fevereiro de 2017 podem ser processadas numa declaração global onde constem todas as introduções no consumo ocorridas neste período.

Quando vai estar disponível esta nova funcionalidade no seu ERP Primavera?

Suporte mínimo ao IBNA com a atualização disponibilizada em 30-01-2017
Esta atualização vai permitir a aplicação do IBNA nos documentos de venda e a sua comunicação através da DIC (Declaração de Introdução no Consumo em formato XML)

Suporte total ao IBNA
Brevemente será disponibilizada uma nova atualização que vai permitir tratar todos os aspetos relacionados com o IBNA, incluindo o eDIC (DIC em formato eletrónico) e algumas melhorias ao IEC em geral.

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