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COVID-19 – Prorrogação dos prazos de entrega de declarações e pagamento de impostos

 

Prorrogação dos prazos de entrega de declarações e pagamento de impostos

 
 

O Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga os prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais, bem como o prazo para pagamento de impostos.
 
Informação Empresarial Simplificada (IES) / Declaração Anual
 
O prazo de entrega da IES foi prorrogado para 7 de agosto de 2020.
 

Dossier Fiscal
 
O prazo para cumprimento da obrigação de constituição, ou entrega (quando aplicável), do Dossier Fiscal foi prorrogado para 31 de agosto de 2020.
 

Documentação de Preços de Transferência
 
O prazo para cumprimento da obrigação de constituição, ou entrega (quando aplicável), da documentação de Preços de Transferência foi prorrogado para 31 de agosto de 2020.
 

IVA

    Regime mensal
     
    Declaração periódica relativa a março de 2020:
     

  • A entrega pode ocorrer até 18 de maio de 2020;
  • O pagamento do IVA pode ser efetuado até 25 de maio de 2020 (sem prejuízo da adesão a um regime de pagamento em prestações);
  • Para os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios até 10 milhões de Euros (com referência ao ano de 2019), ou que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020, ou que tenham reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenham tido volume de negócios em 2019, a submissão pode ter por base os dados constantes do e-Fatura, sem necessidade de documentação de suporte, e, se necessário, regularizada através de declaração de substituição, a apresentar até 31 de agosto de 2020 (devendo o eventual acerto de pagamento ser efetuado na mesma altura).
  •  
    Declaração periódica relativa a abril de 2020:
     

  • A entrega pode ocorrer até 18 de junho de 2020;
  • O pagamento do IVA pode ser efetuado até 25 de junho de 2020 (sem prejuízo da adesão a um regime de pagamento em prestações).
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    Regime trimestral – Declaração periódica de janeiro a março de 2020
     

  • A entrega pode ocorrer até 22 de maio de 2020;
  • O pagamento do IVA pode ser efetuado até 25 de maio de 2020 (sem prejuízo da adesão a um regime de pagamento em prestações);
  • Para os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios até 10 milhões de Euros (com referência ao ano de 2019), ou que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020, ou que tenham reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenham tido volume de negócios em 2019, a submissão pode ter por base os dados constantes do e-Fatura, sem necessidade de documentação de suporte, e, se necessário, regularizada através de declaração de substituição, a apresentar até 31 de agosto de 2020 (devendo o eventual acerto de pagamento ser efetuado na mesma altura).
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    Retenções na fonte de IRS e IRC

  • Relativas a abril de 2020 – podem ser entregues até 25 de maio de 2020;
  • Relativas a maio de 2020 – podem ser entregues até 25 de junho de 2020.
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    Imposto do Selo

  • Relativo a abril de 2020 – pode ser entregue até 25 de maio de 2020;
  • Relativo a maio de 2020 – pode ser entregue até 25 de junho de 2020.

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