COVID-19 – Prorrogação dos prazos de entrega de declarações e pagamento de impostos

IVA

Regime mensal
 
Declaração periódica relativa a março de 2020:
 
• A entrega pode ocorrer até 18 de maio de 2020;
• O pagamento do IVA pode ser efetuado até 25 de maio de 2020 (sem prejuízo da adesão a um regime de pagamento em prestações);
• Para os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios até 10 milhões de Euros (com referência ao ano de 2019), ou que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020, ou que tenham reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenham tido volume de negócios em 2019, a submissão pode ter por base os dados constantes do e-Fatura, sem necessidade de documentação de suporte, e, se necessário, regularizada através de declaração de substituição, a apresentar até 31 de agosto de 2020 (devendo o eventual acerto de pagamento ser efetuado na mesma altura).

 
Declaração periódica relativa a abril de 2020:
 

• A entrega pode ocorrer até 18 de junho de 2020;
• O pagamento do IVA pode ser efetuado até 25 de junho de 2020 (sem prejuízo da adesão a um regime de pagamento em prestações).

 
 

Regime trimestral – Declaração periódica de janeiro a março de 2020
 

• A entrega pode ocorrer até 22 de maio de 2020;
• O pagamento do IVA pode ser efetuado até 25 de maio de 2020 (sem prejuízo da adesão a um regime de pagamento em prestações);
• Para os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios até 10 milhões de Euros (com referência ao ano de 2019), ou que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020, ou que tenham reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenham tido volume de negócios em 2019, a submissão pode ter por base os dados constantes do e-Fatura, sem necessidade de documentação de suporte, e, se necessário, regularizada através de declaração de substituição, a apresentar até 31 de agosto de 2020 (devendo o eventual acerto de pagamento ser efetuado na mesma altura).

 
 

Retenções na fonte de IRS e IRC

• Relativas a abril de 2020 – podem ser entregues até 25 de maio de 2020;
• Relativas a maio de 2020 – podem ser entregues até 25 de junho de 2020.

 
 

Imposto do Selo

• Relativo a abril de 2020 – pode ser entregue até 25 de maio de 2020;
• Relativo a maio de 2020 – pode ser entregue até 25 de junho de 2020.

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