Portaria 166/2018 – alteração ao preenchimento da DPIVA

No passado dia 8 de junho foi publicada a Portaria 166/2018, que veio alterar a Portaria 221/2017, de 21 de julho. Este diploma entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, ou seja, no dia 9 de junho.

A 1ª entrega da Declaração Periódica do IVA com a alteração definida por esta Portaria deve ocorrer, consoante a periodicidade do imposto, nas seguintes datas:

• 10 de agosto de 2018, para a DP Mensal de junho de 2018
• 15 de agosto de 2018, para a DP Trimestral do 2º Trimestre de 2018

Conforme noticiámos oportunamente, a Portaria 221/2017 trouxe algumas alterações significativas à Declaração Periódica do IVA, com novos campos e novas regras de preenchimento. Uma dessas alterações foi a necessidade de passar a indicar no Quadro 1-A do Anexo 40 a data de emissão (formato AAAA/MM) do documento a regularizar.

No entanto, esta alteração originava algumas dúvidas quanto ao preenchimento desse Quadro: como preencher quando o documento de regularização (p.ex. uma Nota de Crédito de desconto) diz respeito a várias faturas? Ou se se tratar de um Rappell comercial em função do volume de vendas de um dado período em vez de faturas específicas?

Este novo diploma veio dar resolução a essas dúvidas, alterando a natureza do documento cuja data de emissão (formato AAAA/MM) deve ser inscrita no Quadro 1-A do Anexo de Regularizações do Campo 40, quando as mesmas sejam efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 78 º do Código do IVA (i.e., anulação da operação sujeita a IVA ou redução do valor tributável por motivo de alteração do contrato, devolução de mercadorias ou concessão de abatimentos ou descontos).

Em lugar de preencher o Quadro 1-A com os dados de emissão dos documentos regularizados, passa-se a colocar nesse quadro os dados dos documentos retificativos que deram origem ao preenchimento do Campo 40 da Declaração Periódica. Ou seja, em vez de indicar os dados das faturas que foram anuladas ou corrigidas, passa-se a indicar os dados das Notas de Crédito que evidenciam essa regularização, seja por anulação da fatura, concessão de descontos, Rappell comercial, etc.

Sim, deverá atualizar os seguintes módulos:

• Primavera Fiscal Reporting (versão mínima 8.0001.1696)
• Primavera Connectors (v.m. 8.0001.1846)
• Modelo DPIVA (v.m. 8.0001.1150)

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