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Orçamento do Estado 2020: o que muda para a sua empresa?

Em linha com as alterações registadas em 2019, a proposta do Orçamento do Estado 2020 beneficia as pequenas e médias empresas e traz novas margens em benefícios fiscais.

A proposta do governo para o Orçamento do Estado 2020 foi apresentada a 16 de dezembro, em vez do tradicional mês de outubro (devido à realização das eleições legislativas). No documento coordenado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, as mudanças que impactam as empresas são sobretudo positivas, com um alívio no IRC para PME e um novo teto máximo nos lucros reinvestidos, por exemplo.
 
Na proposta governamental, tenha também em conta as alterações previstas ao nível dos contribuintes singulares, uma vez que podem ter implicações na contabilidade e gestão das organizações.
 

Mudanças para as empresas no Orçamento do Estado 2020: IRC, benefícios fiscais e investimentos
 
 

Em linha com as medidas implementadas no Orçamento do Estado 2019, as alterações propostas para as empresas são particularmente benéficas para as pequenas e médias empresas. Há novos alívios e benefícios fiscais – sobretudo para as empresas do interior – e mais incentivos ao investimento. Até a tributação autónoma sobre viaturas de empresas, agravada no ano passado, acaba por beneficiar de um ligeiro alívio no próximo ano.
 
Conheça as principais medidas para 2020, segundo a proposta oficial do governo:
 
 

 
 
Orçamento de Estado

  • Maior margem na taxa mínima de IRC
     
    A taxa mínima de 17% de IRC passa a alargar-se aos primeiros 25 mil euros de lucro das PME. A medida representa um alívio de 10 mil euros de teto fiscal em relação ao código do IRC atual, uma vez que as regras ainda em vigor fixam a taxa dos 17% só até os primeiros 15 mil euros de lucro. De lembrar, no entanto, que a CIP – Confederação Empresarial de Portugal defendia um teto de 50 mil euros a 17%.
     

  • Mais benefícios fiscais para as empresas do interior
     
    A acompanhar o alívio do teto fiscal na taxa mínima de IRC, as PME do interior também beneficiam de um alargamento do patamar de matéria coletável a uma taxa especial de 12,5%: passa dos primeiros 15 mil para os primeiros 25 mil euros, de acordo com a proposta de alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais no Orçamento do Estado 2020.
     

  • Passes sociais incluídos nos gastos dedutíveis em IRC
     
    As despesas com a aquisição de passes sociais para os colaboradores da empresa passam a ser dedutíveis em sede de IRC, para efeitos da determinação do lucro tributável. A majoração é de 0,3 (ou seja, os gastos são considerados num valor correspondente a 130%).
     

  • Propriedade intelectual passa a ser incluída na determinação a 50% do lucro tributável
     
    Segundo a proposta do governo, os rendimentos de propriedade intelectual (nomeadamente a autoria de software) passam a ser incluídos no desconto pela metade na determinação do lucro tributável (tal como já se aplicava aos rendimentos de propriedade industrial).
     

  • Isenções no agravamento fiscal nos dois primeiros anos de atividade
     
    O código de IRC prevê um agravamento em 10% das taxas de tributação autónoma quando as empresas registam prejuízo fiscal. A proposta do Orçamento do Estado para 2020 prevê, no entanto, que esse agravamento fiscal deixe de ser aplicável aos dois primeiros exercícios de uma empresa, ou seja, o correspondente ao primeiro ano de atividade e ao ano seguinte.
     

  • Alívio na tributação autónoma de viaturas de empresas
     
    O primeiro escalão de tributação autónoma para viaturas de empresas (10%) passa a incluir viaturas com um custo de aquisição até 27500 euros (em vez dos 25 mil euros de teto máximo em vigor). Por conseguinte, o 2.º escalão (27,5% de tributação) é também ajustado: passa a aplicar-se a viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 27500 euros e inferior a 35 mil euros. Acima deste valor, continua a aplicar-se a taxa de 35%.
    De relembrar que as taxas acima apenas dizem respeito a viaturas com motores de combustão interna. Os veículos elétricos beneficiam de isenção, enquanto no caso de viaturas a gás natural os escalões são, respetivamente, 7,5%, 15% e 27,5%.
     

  • Maior montante máximo de dedução à coleta para lucros reinvestidos
     
    O reinvestimento dos lucros das empresas em “aplicações relevantes” já contava com uma dedução à coleta até 10% dos lucros retidos. No entanto, com esta proposta de Orçamento do Estado 2020, há duas alterações positivas a ter em conta: o montante máximo de lucros para efeitos de dedução passa de 10 milhões para 12 milhões de euros; e o período para reinvestimento passa de três para quatro anos.
    A proposta alarga ainda o conceito de “aplicações relevantes” destes lucros a ativos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia, como é o caso da compra de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos.
     

  • Apoio à internacionalização ainda em estudo
     
    O Governo pretende ainda apoiar a internacionalização das empresas portuguesas através de benefícios fiscais no Imposto do Selo e em sede de IRC. No entanto, o modelo específico destes benefícios e a sua concretização ainda são uma incógnita, já que a proposta do Orçamento do Estado apenas contém o compromisso de “estudar novos modelos de incentivos à internacionalização das empresas portuguesas”, no decorrer de 2020.
     
     

    Mudanças para as famílias e perspetivas macroeconómicas
     

    No que diz respeito às propostas no Orçamento do Estado 2020 para os contribuintes singulares, há alterações que também deve ter em conta na gestão corrente da sua empresa no próximo ano. Por exemplo, as atualizações nas tabelas do IRS em 0,3%, abaixo da inflação previstas para o próximo ano, implicam mudanças nas retenções na fonte dos rendimentos dos colaboradores.
     

    Por outro lado, o Governo quer reforçar a proteção social dos trabalhadores por turnos. Ainda não há medidas concretas, mas a proposta de Orçamento do Estado 2020 prevê um estudo sobre o impacto deste trabalho, tempos de descanso, tempos de mudanças de turno e mecanismos de conciliação com a vida familiar e pessoal.
     

    Ao nível macroeconómico, o cenário constante da proposta para 2020 é de manutenção da taxa de crescimento da economia portuguesa em 1,9% para 2019 e 2020. As previsões revêm em baixa o primeiro esboço orçamental submetido à Comissão Europeia em outubro, no qual o PIB nacional deveria subir 1,9% em 2019 e 2% em 2020.
     

    Segundo o calendário da Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado 2020 deve ser apreciada na generalidade nos dias 9 e 10 de janeiro de 2020. A votação final, após apreciação nas diferentes comissões parlamentares, está agendada para dia 6 de fevereiro.
     

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