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OE 2021 para empresas: o que vai mudar para o seu negócio?

Na preparação do próximo ano – e muito marcado pelo contexto de pandemia em que vivemos –, o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) já foi aprovado. Para o tecido empresarial, as medidas são globalmente positivas, embora tenham ficado aquém das expetativas de muitos setores. Descubra o que traz o OE 2021 para as empresas e que impacto poderão ter estas alterações no seu negócio.

 


No rescaldo de um ano atípico e muito desafiante, a resposta do OE 2021 incide sobretudo nas PME. Verificam-se, por exemplo, novos alívios e benefícios fiscais – que favorecem empresas com prejuízos causados em resultado direto da pandemia –, assim como incentivos ao consumo em três atividades particularmente impactadas pela pandemia: restauração, alojamento e cultura.

 
 

Principais medidas OE 2021 para empresas

  • PME com prejuízos escapam a penalização na tributação autónoma
    • As PME que tenham registado lucros nos últimos anos e que, face à pandemia, venham a registar prejuízos neste e no próximo ano vão escapar ao agravamento das tributações autónomas em 10%, de acordo com o OE 2021. Ou seja, será eliminado o agravamento das tributações autónomas para as micro e PME, que, habitualmente, não tinham prejuízos e que passaram a ter como resultado da pandemia.

OE 2021

  • Benefícios fiscais para adoção voluntária de faturas com código QR
    • Não constava da proposta inicial do OE 2021, mas esta medida acabou por ser aprovada no âmbito da discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado: a obrigatoriedade de emitir faturas com código QR foi adiada para 2022 (estava prevista anteriormente já para 1 de janeiro de 2021), mas as micro e PME que anteciparem a obrigação e avançarem para a implementação já no próximo ano têm um benefício fiscal extraordinário. O benefício incide sobre os custos diretamente relacionados com estas alterações na faturação e permite assumir, para efeitos de imposto, até 140% do valor total, em implementações até ao primeiro trimestre de 2021. Para implementações até ao final do primeiro semestre de 2021, o benefício é de 130% e, até ao final de 2021, de 120%.
       
      Na Alvo, estamos já a preparar esta transição para o apoiar numa implementação célere das faturas com código QR, aproveitando estes benefícios fiscais a seu favor. Tendo em conta que, em 2022, esta será uma obrigação legal incontornável, aconselhamo-lo a antecipar a implementação para que possa tirar o máximo partido destas vantagens fiscais.

 
 

  • Nova linha de apoio de 750 milhões de euros para micro e pequenas empresas
    • As micro e pequenas empresas passam a beneficiar de uma nova linha de apoio à tesouraria, com um prazo máximo de dez anos e 18 meses de carência de capital, embora ainda não esteja definida a taxa de juros a aplicar (a indicação governamental é de que será “muito baixa”). A criação e regulamentação desta linha de apoio irá avançar até ao final de março de 2021. A linha vai apoiar empresas em situação de crise empresarial, sendo que, após a atribuição do financiamento, não poderá haver redução de colaboradores durante um ano (em relação ao número de postos de trabalho existente em outubro de 2020).

 
 

  • Benefícios fiscais para adoção voluntária de faturas com código QR
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      Esta é uma das grandes novidades do OE2021 para empresas que pretende responder diretamente às consequências económicas da pandemia de Covid-19. Através da devolução do IVA aos consumidores em despesas de restauração, alojamento e cultura, o Governo pretende estimular o consumo nestes três setores fortemente prejudicados pela pandemia. Neste sentido, os portugueses acumulam o valor do IVA correspondente à totalidade do IVA suportado durante o primeiro trimestre de 2021, podendo utilizar esse mesmo valor no trimestre seguinte em consumos nestes três setores.

 
 

  • Layoff a 100%
    • Outra das medidas do OE 2021 para empresas está relacionada com o mecanismo do layoff, visto como um apoio à retoma da atividade económica. De acordo com o documento, o pagamento integral da remuneração está garantido até ao limite de três salários mínimos (mais de 1.900 euros) dos trabalhadores abrangidos pelo layoff. Está ainda prevista a criação de um apoio público às micro e PME para pagamento das remunerações devidas. Este mecanismo de apoio será regulamentado até 30 dias após a entrada em vigor do OE 2021.

  • Pagamento a prestações do IRC
    • Foi criado um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC no ano de 2021, aplicável a valores até 25 mil euros. Este pagamento em prestações pode ser requerido em balcão das Finanças ou no respetivo portal.

 
 

  • Eliminado o imposto sobre as mais-valias de um imóvel
    • Vai ser retirado o imposto sobre as mais-valias de um imóvel pela transferência entre o património pessoal e a afetação a uma atividade comercial, com particular relevância para as situações de alteração de uso de imóveis afetos ao alojamento local.

 
 

  • Benefícios e incentivos fiscais para promoção internacional
    • O incentivo à promoção internacional é outra das linhas do OE 2021 para empresas. As PME passam a poder contar com uma majoração de 10% para efeitos de IRC em ações de promoção externa (período de tributação de 2021 e 2022). As despesas elegíveis para este benefício estão relacionadas com a participação em feiras e exposições internacionais, incluindo gastos como o arrendamento do espaço e a construção do stand, serviços de deslocação e alojamento dos representantes das empresas, entre outras.

 
 

  • Alterado sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento
    • No campo da Investigação e do Desenvolvimento (I&D), as regras passam ser mais claras e restritas para as empresas que queiram usufruir deste benefício. Isto é, as empresas e fundos de investimento públicos e privados vão ter, efetivamente, de comprovar a realização de investimentos no capital de empresas no setor da tecnologia e não apenas financiar instrumentos de dívida.

 
 

  • Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II
    • O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento continuará em vigor no primeiro semestre de 2021, permitindo que as empresas deduzam à coleta do IRC o correspondente a 20% das suas despesas de investimento até ao limite de cinco milhões de euros.

 
 


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