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O que muda na faturação em 2020?

Dos novos prazos para envio do SAF-T até às mudanças na cobrança de contratos públicos, fique a par das novas regras para a faturação em 2020.

Emitir documentos e faturar é uma parte essencial do dia a dia operacional das empresas, qualquer que seja a sua dimensão e ramo de atividade. No entanto, esta é uma área que tem mudado muito nos últimos anos, ‘à boleia´ de novas regras definidas pelo Governo. A faturação em 2020 não é exceção: conheça as obrigações que entram em vigor este ano e às quais deve estar atento.
 

1. Software de faturação passa a ser obrigatório para mais empresas
 
 

Trata-se de uma medida constante do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, e que entra em vigor na faturação em 2020: a obrigação de utilização de um software de faturação certificado pela Autoridade Tributária (AT) passa a abranger empresas com um volume de negócios superior a 50 mil euros. De recordar que, em 2019, a fasquia estava nos 75 mil euros de volume de negócios, segundo uma norma transitória do mesmo Decreto-Lei.
 
Há, no entanto, exceções a esta regra: bilhetes de transporte, ingressos, comprovativos de estacionamento e portagens, entradas em espetáculos e outros recintos (como arquivos, museus, galerias, jardins ou castelos, por exemplo), atividades de diversão itinerante e transmissões de bens em aparelhos de distribuição automática.
 
A sua empresa precisa de recorrer a um software de faturação certificado? Nesse caso, recomendamos o ERP Primavera – um software de gestão 100% português, certificado pela AT e desenvolvido a pensar especificamente nas necessidades das empresas portuguesas. Além do módulo de faturação (que responde a todas as exigências legais), o ERP Primavera permite-lhe agilizar, de forma integrada, os processos de finanças, contabilidade, vendas, marketing, compras, inventário, produção, ativos e recursos humanos.

 
 
 
Faturação em 2020

Para saber mais: o que deve fazer quando não conseguir aceder ao seu software de faturação?
 
A Autoridade Tributária aconselha que, no caso de falha elétrica ou avaria de computadores que impeçam a utilização do software de faturação, passe as faturas através de documentos pré-impressos em tipografias autorizadas. Quando o problema estiver resolvido, recupere os registos para o software de faturação.
 

2. Envio de ficheiro SAF-T até ao dia 12 de cada mês (com exceção de janeiro)
 
É também em 2020 que entram em vigor os novos prazos de comunicação à AT dos elementos das faturas (ficheiro SAF-T), decorrentes da Lei n.º 119/2019: o ficheiro SAF-T passa a ser comunicado até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão das faturas.
 
De lembrar, em janeiro, o prazo foi diferente. O primeiro mês do ano ainda se regeu por regras transitórias e, como tal, poderia fazer a comunicação do SAF-T até ao dia 15 (para as faturas emitidas durante o mês de dezembro), tal como estabelecido pelo Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24/9, do SEAF.
 

3. Faturas eletrónicas em contratos públicos tornam-se realidade obrigatória
 
Para empresas fornecedoras de entidades públicas, 2020 marca também o ‘pontapé de saída’ nas novas regras de faturação eletrónica no âmbito de contratos públicos. As empresas com mais de 250 funcionários e 50 milhões de euros de faturação devem implementar estes sistemas de faturação eletrónica, obrigatoriamente, até 17 de abril de 2020. Já as empresas menores (médias, pequenas e micro) têm até 31 de dezembro de 2020 para se adaptar às obrigações e passarem a emitir este tipo de faturas.
 
De recordar que os institutos públicos e organismos administrados de forma direta pelo Estado português já se encontram obrigados a implementar a fatura eletrónica desde 18 de abril de 2019. As restantes entidades públicas têm até 18 de abril de 2020 para operacionalizarem este processo.
 
As regras derivam da Diretiva Europeia 2014/55/EU, que estabelece padrões iguais em todos os Estados-Membros para o processo de faturação que envolva entidades públicas, de forma a facilitar a harmonização europeia nesta área e a contratação pública transfronteiriça.
 
Tenha em conta, no entanto, que esta fatura eletrónica é mais do que uma fatura em formato digital: deverá obedecer a regras criteriosas ao nível semântico (relativo à informação a constar no documento) e ao nível da sintaxe (relativo ao formato usado para transmitir a informação).
 
 

Como consultores tecnológicos especializados, na ALVO estamos aptos a prestar-lhe o maior apoio neste processo de transição para a faturação eletrónica exigida nos contratos públicos. Através da solução de Faturação Eletrónica integrada no ERP Primavera, ajudamos a sua empresa a dar resposta aos diversos requisitos e obrigações legais, de forma ágil. Para saber mais, ligue grátis 800 789 789 ou envie um e-mail para [email protected]