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O Orçamento de Estado 2019 e as mudanças para as PME

Entra em vigor a 1 de janeiro de 2019 com novos incentivos e menos a burocracia, mas também novos impostos e mais tributações. Conheça o Orçamento de Estado 2019 e as mudanças para as PME.



O Orçamento de Estado 2019 já está aprovado e com ele surgem algumas mudanças para as pequenas e médias empresas (PME). O Orçamento de Estado 2019 é o último a ser apresentado pelo XXI Governo Constitucional de Portugal (para a legislatura de 2015 a 2019) e traz consigo algumas novidades – e embora algumas sejam seguramente bem-vindas ao tecido empresarial português, contemplando por exemplo incentivos ao investimento e menor burocracia, outras irão penalizar as PME em matérias como a tributação autónoma sobre as viaturas.

Na reação oficial do Governo, o Primeiro-Ministro António Costa considera que o Orçamento de Estado 2019 «cria condições para que as empresas possam continuar a investir e a inovar» – isto enquanto «alivia a tesouraria e o esforço fiscal das empresas, através do fim da obrigatoriedade do Pagamento Especial por Conta e da eliminação da coleta mínima do IRC», e «alarga – pelo segundo ano consecutivo – os benefícios fiscais para as empresas que reinvistam os seus proveitos, majorando os investimentos no interior».

No seu discurso de encerramento do debate, que decorreu no passado dia 29 de novembro, o atual chefe do governo português sublinhou que o Orçamento de Estado 2019 irá «reforçar em 5 000 milhões de euros os fundos destinados às empresas através da reprogramação do Portugal 2020, irá «manter uma ação determinada na abertura de novos mercados à exportação», e dará «um novo impulso ao crescimento do investimento empresarial com a execução do Simplex».

As PME e o Orçamento de Estado 2019


Embora o quadro fiscal se mantenha praticamente inalterado para as empresas, como conclui a Deloitte na sua análise ao documento de Proposta de Lei apresentado na Assembleia da República, existem no entanto alterações cirúrgicas que, mesmo sem impacto significativo em termos gerais, são de assinalar.
Veja o que há de novo no Orçamento de Estado 2019 e as mudanças que ele implica para as PME.


Fim da obrigatoriedade de entrega do PEC


O Pagamento Especial por Conta (PEC) deixa de ser obrigatório no Orçamento de Estado 2019, desde que a situação junto da Autoridade Tributária (AT) esteja regularizada. As empresas devem pedir a dispensa diretamente no Portal das Finanças até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, sendo a dispensa válida durante três períodos de tributação. Uma ótima notícia para as empresas, especialmente para as que sentem dificuldades de tesouraria.


Mais investimento para revitalizar o interior


O Governo vai aumentar os benefícios fiscais em 2019 para investimentos que visem a geografia interior de Portugal, com uma majoração de 20% à dedução máxima prevista – entre outras medidas, como a redução do IRC em função dos postos de trabalho criados nestas regiões. Uma decisão em linha com a estratégia Portugal 2020, colocando um total de 1.700 milhões de euros em incentivos sobre a mesa.


Fim da coleta mínima de IRC no regime simplificado


O Orçamento de Estado 2019 traz a revogação do valor mínimo de matéria coletável – e respetivo imposto mínimo associado – em termos do regime simplificado de IRC. A coleta mínima situa-se nos 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida (4872 euros) sem atender ao desempenho efetivo da empresa, tendo um impacte negativo nas organizações mais pequenas.


Viaturas em nome das empresas pagam mais imposto


Esta medida terá impacte nas PME, já que optam por regra por ter um parque automóvel que evita os modelos mais caros: As viaturas ligeiras, motos e motociclos (excluindo-se os veículos movidos 100% a energia elétrica) com um custo de aquisição inferior a 25 mil euros terão uma subida nas taxas de tributação autónoma sobre os gastos de 10% para 15%, o que na prática significa um aumento de 50%. No caso de o custo de aquisição ser igual ou superior a 35 mil euros, também há um agravamento (embora menor) de 35% para 37,5%.


Banca, farmacêutica, energia e audiovisual


O Orçamento de Estado 2019 mantém em vigor as contribuições extraordinárias das indústrias da banca e farmacêutica. No caso do setor energético, mantém-se as atuais tributações em vigor e estendem-se agora também às renováveis, que até agora tinham passado incólumes. Para terminar o resumo do Orçamento de Estado para 2019 e as mudanças que ele implica para as PME: a contribuição para o audiovisual mantém-se em 2019 tal como está atualmente em vigor: 2,85 euros + IVA.

O Orçamento de Estado para 2019 entra em vigor a partir do próximo dia 1 de janeiro e prevê a obtenção de números ambiciosos. Em termos macroeconómicos, recorde-se que o Governo pretende fixar o défice em 0,2% e a dívida em torno de 118,5% do Produto Interno Bruto (PIB), prevendo em simultâneo um crescimento de 2,2% e uma taxa de desemprego na ordem dos 6%.

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