A partir de agora os turistas não residentes da União Europeia que visitem Portugal têm acesso a um sistema simplificado para recuperar o IVA

 

Com o aumento do turismo em Portugal tornou-se necessário o lançamento de procedimentos simples para facilitar a isenção de IVA aos turistas não residentes da União Europeia.

Esta isenção pretende promover a aquisição de bens em Portugal por turistas, mantendo o controlo das operações com verificação eletrónica e, excepcionalmente, através de controlo manual.

O  Tax Free é uma Isenção de IVA aplicável às transmissões de bens, de valor não inferior a 50€, líquidos de IVA, feitas a turistas, para fins privados, cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia e que, até ao fim do 3º mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União Europeia.

 

Enquadramento legal

Alínea b) do nº 1 do art. 14 do Código do IVA

São isentas de imposto as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União Europeia. Bens transportados na bagagem pessoal de viajantes.

Decreto – Lei n. 19/2017 de 14 de Fevereiro

Criação de um sistema eletrónico que permite uma maior celeridade no procedimento de verificação dos pressupostos da isenção, assim como a recolha de informação relevante para a definição de critérios de risco com vista à prevenção e controlo da fraude.

Portaria n. 185/2017 de 1 de Junho

Regulamenta o sistema eletrónico que suporta o regime de Tax Free.

Como funciona

Ao efetuar uma compra de bens o turista sai da loja com os bens, a fatura e um comprovativo electrónico de registo que deve apresentar nos serviços aduaneiros aquando da saída do território da UE. Esse comprovativo é gerado quando o comerciante faz a comunicação da venda.

O turista quando chegar à alfandega pode de forma electrónica comprovar a validade e certificar a Tax Free.

Com a certificação de saída dos bens, a Autoridade Tributária e Aduaneira comunica ao comerciante que estão reunidas as condições de verificação da isenção.

Neste processo, poderá haver a intervenção de uma empresa de intermediação financeira. Esta empresa estabelece um contrato com o comerciante, onde o substitui na obrigação de devolver ao turista a quantia retida a título de caução, cobrando pelo seu serviço a respetiva remuneração ao comerciante.

O ERP Primavera no módulo de vendas faz o tratamento integral do Tax Free, libertando recursos e simplificando o processo para o comerciante e para o cliente.


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