1. Vamos falar de resíduos

 

Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), desenvolvimento sustentável é definido como “aquele que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias necessidades”.

 

O princípio da sustentabilidade propõe que o crescimento económico não deve provocar a degradação ambiental ou o esgotamento dos recursos naturais. Dentro do sistema atual, baseado na sociedade de consumo, este conceito parece ser inviável de um ponto de vista prático, pois o mesmo crescimento económico teria de ser limitado para alcançar o objetivo proposto.

 

É por isto que surge a necessidade de gerir os resíduos produzidos por essa mesma sociedade de consumo, garantindo que não comprometem os recursos existentes ou a sua produção futura. Atendendo à organização demográfica presente na maioria dos países, em que as populações se agregam em centros urbanos de maior ou menor dimensão, torna-se necessário também garantir que os resíduos são transportados, processados e eliminados de forma a não afectar essas populações.

 

Atualmente, a União Europeia (UE) possui algumas das normas ambientais mais exigentes do mundo, desenvolvidas ao longo de décadas com o objetivo de contribuir para proteger os recursos naturais da Europa e salvaguardar a saúde e o bem-estar das pessoas que vivem na UE.

 
 

2. Enquadramento legislativo

 
 

2.1 Legislação Europeia

 

Existem várias normas europeias que estabelecem o enquadramento legal do tratamento e transporte de resíduos na UE. Destinam-se a proteger o ambiente e a saúde humana, sublinhando a importância da utilização de técnicas adequadas de gestão, valorização e reciclagem dos resíduos a fim de reduzir as pressões exercidas sobre os recursos e melhorar a sua utilização.

 

Normas como as Diretivas nºs 2008/98/CE, 2015/1127/CE, 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU foram já transpostas para a legislação portuguesa.

 
 

2.2 Legislação Portuguesa

 

O transporte de resíduos foi regulado pela Portaria nº 145/2017, que sucedeu à Portaria nº 335/97, de 16 de Maio, a qual tinha instituído o uso obrigatório de Guias de Acompanhamento de Resíduos publicando os modelos A e B que correspondem aos modelos nº 1428 (uso geral) e nº 1429 (resíduos hospitalares G.III e G.IV) da Imprensa Nacional da Casa da Moeda (INCM), respetivamente.
A desmaterialização das GAR foi logo prevista em 2011 com a publicação do Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho que precedeu a alterações ao RGGR (Decreto-Lei nº 173/2008, de 26 de Agosto): o Artº 21º previa o transporte de resíduos com e-GAR, remetendo para norma técnica a aprovar por portaria, sendo que a Portaria nº 335/97 se mantinha em vigor até essa publicação (nº 10 do Artº 76º). O mesmo diploma previa a publicação de uma portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes (nº 2 do Artº 21).
 
O Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de Dezembro, veio reunir num só diploma as regras de gestão dos fluxos específicos de vários tipos de resíduos, como:

• embalagens
• óleos usados
• pneus usados
• equipamentos elétricos e eletrónicos
• pilhas e acumuladores
• veículos em fim de vida.

Para o efeito, são criadas novas regras comuns e algumas normas específicas para cada tipo.
Sugerimos a leitura deste diploma para obter informação mais detalhada.

• Versão integral: https://dre.pt/application/file/a/114335775
• Versão simplificada: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114337042/details/maximized?serie=I&res=pt

O Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb) é a plataforma que permite agilizar o contacto entre os cidadãos e os diversos serviços da APA (Agência Portuguesa do Ambiente).
É uma ferramenta importante na desmaterialização e harmonização de processos no âmbito das várias áreas de intervenção da APA, incluindo o licenciamento dos recursos hídricos e reportes na área de resíduos.

 

O SIRER (Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos) debruça-se apenas sobre resíduos e abrange diversas áreas relacionadas com estes, sendo composto por vários módulos que funcionam na plataforma SILiAmb.
 

ABREVIATURA	DESCRIÇÃO
MIRR	Mapa Integrado de Registo de Resíduos: a preencher por produtores, transportadores, comerciantes/correctores e operadores de tratamento de resíduos, desde que abrangidos pela obrigação legal
MRRU	Mapa Registo de Resíduos Urbanos: a preencher pelos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU)
SILOGR	Sistema de Informação de Operadores de Gestão de Resíduos: um directório dos operadores de tratamento de resíduos licenciados
MTR-LV	Desmaterialização dos Anexos VII de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos (“lista verde”), apenas para saídas de Portugal
MTR-LL	Desmaterialização dos movimentos das notificações MTR (“lista laranja”)
e-GAR	Desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos

 
 

 

3. e-GAR: o que é?

 

Uma e-GAR é a versão desmaterializada de uma Guia de Acompanhamento de Resíduos, que inclui designadamente informação relativa à identificação, quantidade e classificação discriminada dos resíduos, respetiva origem e destino, identificação do transportador e data do transporte. A partir de 1 de Janeiro de 2018, a comunicação do transporte de resíduos passa a estar exclusivamente abrangida por este formato.
 

Principais características:

• Aplicável a transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo de resíduos em território nacional
• Substituem as atuais guias de acompanhamento de resíduos (GAR), as guias de acompanhamento de resíduos hospitalares (GARH) e guias de acompanhamento de resíduos de construção e demolição (GARCD, Portaria 417/2008)
• Possibilidade de substituição dos formulários para transporte de mercadorias perigosas (documento ADR)
• Baseado na lógica e regras de utilização e estrutura da GAR mod. INCM n.º 1428, no sentido de permitir inserir um produtor, um resíduo e um OGR. Difere no sentido em que permite vários transportadores (sequenciais)
• As organizações envolvidas têm de estar obrigatoriamente registadas no SILiAmb e de criar os estabelecimentos (localizações)
• A emissão da e-GAR deve ser efetuada pelo produtor. Pode ser feita em nome do produtor por um dos outros intervenientes (transportador, OGR) desde que o produtor autorize a guia
• Possui mecanismos de validação e correções entre o produtor e o OGR
• Acompanha o transporte dos resíduos em papel impresso ou em formato digital
• A autenticidade pode ser verificada por consulta externa directa, sem necessidade de credenciação no SILiAmb
• Módulos específicos para resíduos hospitalares (LER 18XXXX ) e para lamas (LER 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702 e 030311)
• Existência de Variantes para:
  • Recolhedores licenciados de Óleos Alimentares Usados
  • Operadores de manutenção de equipamentos
  • Donos de obra, empreiteiros ou subempreiteiros de obras com menos que um ano
  • OGR licenciado como Centro de Recepção/Centro de Desmantelamento de VFV
  • etc.

Esta obrigatoriedade de comunicação da e-GAR aplica-se aos produtores ou detentores de resíduos; no entanto compete aos destinatários finalizar este processo através da aceitação, edição ou rejeição da guia no momento da recepção dos resíduos.

 

Sempre que pretenda transportar resíduos, deve o produtor/detentor, ou a entidade que proceda à sua gestão (OGR):

• Emitir previamente ao transporte a e-GAR, que deve acompanhar o transporte;
• Verificar posteriormente (na plataforma eletrónica) qualquer alteração aos dados originais efetuada pelo destinatário dos resíduos, aceitando-as ou recusando-as no prazo máximo de 10 dias, e assegurar que a e-GAR fica concluída na plataforma no prazo máximo de 30 dias após receção dos resíduos pelo destinatário;
• Confirmar, em momento prévio ao transporte, o correto preenchimento da e-GAR e a autorização do transporte, caso tenha autorizado o transportador ou destinatário dos resíduos a emiti-la, devendo, caso esteja impedido de o fazer, assinar em suporte físico a e-GAR no momento do transporte e, posteriormente, no prazo máximo de 15 dias, confirmar a autorização e o correto preenchimento da e-GAR;
• Proceder, em 15 dias, à regularização das ocorrências comunicadas pela APA através da plataforma;
• Conservar as e-GAR em formato físico ou eletrónico pelo prazo de 5 anos, facultando-as às autoridades quando para tal solicitado.

O transportador de resíduos, por seu lado, deve:

• confirmar o preenchimento correto da e-GAR antes do início do transporte;
• disponibilizar a e-GAR às autoridades competentes durante o transporte sempre que solicitado;
• conservá-las durante 5 anos, em formato físico ou eletrónico.

Entre outros, está dispensado de e-GAR o transporte dos seguintes resíduos:

• Provenientes de obras isentas de controlo prévio nos termos do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como os resultantes da prestação de serviços ao domicílio, desde que não exceda os 3 m³;
• Abrangidos por legislação específica da responsabilidade alargada do produtor, desde que acompanhado da factura de venda do produto ou documento equivalente, quando efectuado pelos distribuidores e a venda implique uma entrega do produto ao domicílio e o transporte do resíduo equivalente até às suas instalações;
• De embalagens fitofarmacêuticas e de embalagens de medicamentos para uso veterinário, para os pontos de retoma ou recolha integrados em sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, nos termos fixados nas respectivas licenças;
• Efectuado pelo produtor inicial dos resíduos para armazenagem em instalações sob a responsabilidade do mesmo produtor, para efeitos do acondicionamento necessário ao seu posterior tratamento, com excepção dos resíduos de construção e demolição;
• Autorizado pela APA ou quando resulte de legislação específica.

 
 

4. Como implementar o circuito e-GAR no Primavera ERP

 

O ERP PRIMAVERA está preparado para dar suporte à comunicação da e-GAR nas duas vertentes de cenários de uso: o do produtor ou detentor de resíduos ou o do receptor.

 

Este processo será suportado no módulo Logística & Tesouraria, tendo por base os documentos de transporte a partir dos quais será despoletada a comunicação. A comunicação com a entidade regulamentadora será efectuada através do módulo de Tecnologias de Transacções Electrónicas.

 

É necessário que a informação seja correctamente inserida no ERP por forma a agilizar todo o circuito, dispensando o registo dos documentos em duas plataformas (ERP e SILiAmb). A Alvo está preparada para ajudar os seus clientes a implementar todas as configurações necessárias para que tirem partido desta funcionalidade, libertando tempo para melhor gerir os aspectos do seu negócio.

 
 

Conclusão

 

Hoje em dia, parece que cada vez mais existem declarações a entregar e dados infindáveis a comunicar.

Mas entregar uma e-GAR não tem de ser um drama.

Estamos aqui para apoiar os nossos clientes e permitir-lhes tirar o melhor partido do seu software. Contacte-nos!