Conheça a mais recente atualização sobre a Declaração Mensal de Remunerações AT (DMR)


A Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, aprovou o novo modelo da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), bem como as respetivas instruções de preenchimento, com produção de efeitos a 1 de janeiro de 2018.
Nas alterações publicadas na Portaria acima identificada identificam-se três motivos principais, a saber:
 

  • Inclusão das alterações decorrentes do Orçamento do Estado para 2018;
  • Extinção da sobretaxa de IRS; 
  • Alteração da designação de TOC para "Contabilista Certificado". 

 

Estas alterações não impedem a geração do ficheiro magnético relativamente ao mês de janeiro de 2018 cuja entrega deve ser efetuada até dia 10 de fevereiro.
 
Eventual impacto no processamento da Declaração Mensal de Remunerações AT (DMR) de janeiro de 2018:

1. Vales Educação
 

Caso existam remunerações deste tipo, antes do processamento de janeiro de 2018, será necessário garantir a substituição do tipo fiscal de rendimento A24 pelo tipo fiscal A e remover a percentagem de isenção;


2. Sobretaxa de IRS


A DMR de períodos relativos ao ano de 2018 não deve recolher valores de retenção na fonte a título de sobretaxa de IRS por esta ter sido extinta a partir de dezembro de 2017;


3. Novo tipo de rendimento A26


Rendimentos brutos auferidos pelos sujeitos passivos que se encontrem na situação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 16º do Código do IRS, na percentagem fixada de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 2º-A do Código do IRS, desde que verificadas as condições previstas no n.º 4 deste artigo.
 
Este novo tipo de rendimento é apenas aplicável a funcionários que desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de caráter público, ao serviço do Estado Português.
Caso hajam cenários com este tipo de remuneração, deverá ser criado um novo Tipo de Rendimento e definir no separador Modelos Fiscais a nova sub-categoria de rendimentos (A26) para o modelo fiscal DMR.

 

A PRIMAVERA disponibilizou uma nova versão com o novo layout do modelo e com validações adicionais que permitem otimizar o processamento da DMR.

A ALVO é o seu parceiro para o ajudar a cumprir a nova legislação. Contacte-nos através do email [email protected] ou do telefone grátis 800 789 789.