Calendário fiscal para empresas: tome nota das suas obrigações legais

Ao longo dos 12 meses do ano, multiplicam-se as obrigações fiscais a que está sujeita a sua empresa, seja em termos de declarações ou de pagamentos devidos. Planear e preparar a resposta da sua organização a estas datas é crucial para o bom funcionamento administrativo do seu negócio – até porque, ao falhar o cumprimento, pode arriscar o pagamento de coimas e juros de mora.
Esteja sempre a par das datas mais importantes – sem entrar em incumprimentos evitáveis –, com este calendário fiscal que a Alvo preparou para si.

Até dia 10 de cada mês:
IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

• Entrega da Declaração Periódica do IVA, ao abrigo do regime mensal. Este envio deve ser feito de forma eletrónica. Caso esteja regido pelo regime de IVA trimestral (para sujeitos passivos com volume de negócios inferior a 650 mil euros no ano civil anterior), a Declaração Periódica é devida a 15 de fevereiro, 15 de maio, 15 de agosto e 15 de novembro. O preenchimento da declaração e a respetiva emissão podem ser feitos, de forma simples, a partir do seu ERP Primavera.

 

• Pagamento do IVA devido (correspondente ao imposto apurado na declaração de IVA), que coincide, no calendário fiscal, com o prazo para entrega das Declarações Periódicas do regime mensal. No caso do regime trimestral, o montante do imposto é devido no dia 15 de fevereiro, maio, agosto e novembro, também coincidente com a respetiva Declaração. Tenha em conta que o Governo avançou recentemente com uma proposta para alargar em cinco dias o prazo de pagamento do IVA depois da entrega da declaração, o que lhe dá alguma margem ao cumprimento da obrigação legal. Esta proposta de lei, que adia a obrigação de pagamento para o dia 15 de cada mês (ou, no regime trimestral, até dia 20 dos meses respetivos), foi submetida para aprovação pelo Parlamento a 5 de fevereiro de 2019.

 

IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

 

• Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, de forma eletrónica. Este documento é obrigatório para todas as entidades empregadoras (com um ou mais trabalhadores), inscritas na Segurança Social. Como esta é uma declaração que serve tanto a Autoridade Tributária (AT) e a Segurança Social, poderá submetê-la no portal próprio, cogerido pelas duas entidades. Nesta declaração consta o valor das remunerações a trabalhadores sujeitas a desconto, tempos de trabalho e taxa contributiva aplicável, entre outros.

 

Até dia 15:

 

IVA

• Comunicação à AT das faturas emitidas, relativas ao mês anterior (para os regimes mensal e trimestral), através da exportação do ficheiro SAF-T PT (Standard Audit File for Tax Purposes – Portuguese Version). Este ficheiro, que reúne a documentação fiscal mais relevante de uma empresa, é processado facilmente através do software Primavera, certificado pela AT. De recordar que a data-limite mudou para dia 15 desde fevereiro de 2019 (até então a comunicação da faturação era devida até dia 20), em função do Orçamento do Estado 2019 e do pacote legislativo eFatura 2.0. A partir de janeiro de 2020, o prazo no calendário fiscal vai ser ainda mais apertado: terá até dia 10 de cada mês para comunicar a faturação do mês anterior.

 

Leia também o artigo “IVA: Tudo o que precisa saber” para saber mais sobre a aplicação deste imposto em Portugal.

 

Até dia 20:

 

IVA

• Entrega da Declaração Recapitulativa do IVA. Esta obrigação do calendário fiscal aplica-se a empresas do regime mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens (ou prestações de serviços) a sujeitos passivos registados noutros Estados-Membros da União Europeia – devendo declarar estas operações até ao dia 20 do mês seguinte à sua ocorrência. As empresas sob regime trimestral que realizem transações intracomunitárias acima dos 50 mil euros regem-se pelo mesmo prazo. Para as restantes empresas do regime trimestral, a Declaração Recapitulativa deverá ser entregue no dia 20 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

 

IRS, IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e Imposto de Selo

• Pagamento dos valores de IRS e IRC, relativos ao mês anterior. No caso do IRS, dizem respeito às retenções feitas nos salários do mês transato. Deverá também proceder ao pagamento do Imposto de Selo e entrega da respetiva declaração.

 

IRS, IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e Imposto de Selo

• Até 10 de fevereiro – Entrega da Declaração Modelo 10, em formato eletrónico ou em suporte papel. De acordo com informação da AT, esta declaração deve ser entregue “pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na Declaração Mensal de Remunerações”. No documento, devem constar os rendimentos auferidos e a respetiva retenção na fonte do IRS, relativa ao ano anterior.

IRC

• • Até 31 de maio – Entrega da Declaração Modelo 22, obrigatória para todas as entidades sujeitas a IRC. No caso dos sujeitos passivos com período especial de tributação, a declaração deve ser entregue até ao último dia do quinto mês posterior ao fim desse período. Na Declaração Modelo 22 constam os rendimentos relativos ao IRC e, por isso, esta é a base para apurar o montante de imposto a pagar (ou a receber), assim como o lucro (ou prejuízo) de cada empresa. Tenha em atenção que, este ano, foi introduzido um novo Modelo 22 (Despacho n.º 616/2019).

 

• • Até 31 de julho, 30 de setembro e 15 de dezembro – Pagamento por Conta. O valor a pagar é calculado com base no imposto liquidado, referente ao período de tributação imediatamente anterior e repartido depois em três prestações iguais, ao longo do calendário fiscal (julho, setembro e dezembro). Para empresas com volume de negócios igual ou inferior a 500 mil euros, os pagamentos por conta correspondem a 80% do imposto. Para as restantes empresas, os pagamentos por conta representam 95% do imposto.

 

• Até 31 de março e 31 de outubro – Pagamento Especial por Conta. Trata-se de uma espécie de adiantamento do IRC, que as empresas devem pagar de uma vez (março) ou optar por duas tranches distribuídas pelo calendário fiscal (março e outubro). Há, no entanto, boas notícias para empresas com a situação contributiva regularizada junto da AT: passam a estar dispensadas automaticamente dos Pagamentos Especiais por Conta durante três períodos de tributação. A dispensa de pagamento consta das medidas do Orçamento do Estado 2019 e alivia as empresas deste esforço suplementar de tesouraria.

• • Até 31 de janeiro – Comunicação de Inventários, através do portal eFatura. A comunicação de bens refere-se ao stock existente até ao último dia do ano anterior. Para empresas cujo período de tributação não coincida com o ano civil, a comunicação do inventário deve ser feita até ao final do mês seguinte à data de fim do período de tributação.

 

• • Até 15 de julho – Envio da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual (IES/DA), por via eletrónica. Esta é uma declaração anual obrigatória das empresas que surge no âmbito do Simplex – Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, com vista a reduzir os encargos burocráticos das organizações. Com a IES/DA, as empresas passam a prestar contas sobre a sua atividade num único formulário e momento do calendário fiscal (em vez de multiplicarem a informação para diversas entidades e meios). Saiba mais sobre esta declaração no Guia Simplificado IES que a Alvo preparou para si.

Tome nota: A partir de 2020, o cumprimento desta obrigação legal estará associado ao ficheiro SAF-T da contabilidade. Por isso, no próximo ano deverá submeter o SAF-T até 30 de abril, para que a IES fique pré-preenchida. A medida consta da Portaria n.º 31/2019 de 24 de janeiro.

 

• • • • Até 15 de abril – Entrega do Relatório Único, relativo à atividade do ano anterior, que deverá ser submetido exclusivamente via portal oficial do Relatório Único. Trata-se de um documento referente à atividade social da empresa, cuja entrega é obrigatória por empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho. Inclui informação sobre os trabalhadores ao serviço, filiação sindical e prestação de trabalho suplementar, assim como VAB e volume de negócios da empresa, entre outros.

 

• • • • Até 30 de abril – Entrega da Declaração do Beneficiário Efetivo, obrigatória para todas as empresas constituídas em Portugal ou que pretendam fazer negócios no país. A informação será posteriormente incluída no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, com o objetivo de identificar todas as pessoas que controlam empresas, fundos ou qualquer outra entidade jurídica. O seu preenchimento e entrega são feitos diretamente no portal oficial do RCBE.

 

Estas são só algumas das obrigações fiscais a que o seu negócio deve estar atento, a par das obrigações da Segurança Social e outras imposições legais. Fazer derrapar o calendário fiscal e restantes obrigações pode implicar custos sérios para a sua empresa junto do Estado, que seriam facilmente evitados com as ferramentas certas.

 

Apoiar as suas tarefas administrativas no ERP Primavera garante-lhe que o cumprimento das obrigações fiscais é mais simples, sem preocupações com possíveis alterações legais. Fale connosco para saber como é que o software de gestão consegue agilizar o cumprimento do calendário fiscal da sua empresa: poderá fazê-lo pelo e-mail [email protected] ou ligar grátis 800 789 789.