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Novas regras para despedimento

A revisão do código de trabalho vem trazer mudanças na forma de cálculo de indemnizações e nas regras de extinção de posto de trabalho.

21-06-2012

As alterações à legislação laboral, que constam do diploma promulgado pelo presidente da república no passado dia 18 Junho, resultam dos compromissos efectuados no memorando de entendimento assinado entre Portugal e a Troika (Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional) e decorrem igualmente do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego celebrado a 18 de Janeiro de 2012 entre o Governo português e os parceiros sociais (excluindo CGTP).

Esta revisão do Código do Trabalho (a terceira desde a sua publicação em Agosto de 2003), pretende alterar algumas matérias fundamentais, dentre as quais o regime de férias, feriados e pontes e a introdução do banco de horas individual e grupal. Para além destas, as entidades empregadoras passarão a poder aplicar novas regras no cálculo de compensações por despedimento e na extinção de postos de trabalho.

Cálculo de indemnizações

A partir de Novembro de 2011, o cálculo das indemnizações no caso de despedimentos de trabalhadores com contratos sem termo ou contratos a prazo passará a ser efectuado de forma diferente. Segundo as regras “antigas”, o trabalhador receberia um mês por cada ano de serviço e um mínimo de 3 meses. Com as novas regras, a indemnização passará a ser calculada da seguinte forma: 20 dias por cada ano de serviço (valor dia igual ao salário mensal a dividir por 30) e num limite máximo de 12 ordenados e/ou 240 vezes o ordenado mínimo.

Para contratos celebrados antes de Novembro de 2011, o cálculo é feito por parcelas. Assim sendo, desde a celebração do contrato até Outubro de 2011 efectua-se o cálculo pelas regras antigas e, a partir daí, efectua-se o cálculo pelas novas regras. Nestas situações, valor total da indeminização também não poderá exceder os novos limites máximos estipulados.

Extinção do posto de trabalho

Actualmente, o despedimento de trabalhadores com contrato sem termo por motivos de extinção de posto de trabalho tem de obedecer a critérios rígidos (ex.: antiguidade) no que diz respeito à selecção do trabalhador a dispensar quando existem vários na mesma secção. Com as novas regras, a entidade empregadora pode definir livremente os critérios de despedimento e fica liberta da obrigatoriedade de colocação do trabalhador noutro posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional (se existir).


 



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